Sob pretexto de "limite prudencial", Secretaria de Educação de Sete Lagoas esvazia estrutura técnica dos Conselhos Municipais

Ofício assinado pelo Secretário Fernando Campos Abreu Júnior determina o retorno imediato de servidoras experientes às escolas de origem, substituindo corpo técnico qualificado por mão de obra terceirizada e paliativa.

SETE LAGOAS– A estrutura de fiscalização e controle social da educação em Sete Lagoas sofreu um duro golpe nesta semana. Através do Ofício nº 255/Gabinete/SME/2026, a Secretaria Municipal de Educação (SME) anunciou uma "reorganização administrativa" que, na prática, desmantela o apoio técnico dos conselhos fundamentais para a transparência do setor: o CACS-FUNDEB (responsável por fiscalizar os recursos federais da educação), o CAE (Alimentação Escolar) e o CME(Conselho Municipal de Educação).

O "Xadrez" Administrativo contra a Fiscalização

O argumento central do Secretário Fernando Campos Abreu Júnior é o atingimento do índice prudencial de despesa com pessoal**, que estaria em 51,3% da Receita Corrente Líquida. Para "sanar" o problema, a SME determinou a saída das servidoras concursadas que prestavam apoio administrativo aos conselhos, obrigando-as a retornar às suas unidades escolares de origem até o dia 22 de abril.

A crítica reside na natureza da substituição. Para não deixar os conselhos totalmente acéfalos, a Prefeitura propõe enviar:

•  Trabalhadores terceirizados (que não impactam o índice de pessoal, mas possuem menos estabilidade e autonomia);
•   Servidores readaptados;
•  Apenas uma servidora efetiva do órgão central.

Eficiência ou Desmonte?

Ao retirar servidoras que já dominam as rotinas, prazos e a burocracia específica dos conselhos, a administração municipal cria um vácuo de conhecimento técnico. Especialistas em gestão pública alertam que essa rotatividade brusca dificulta a fiscalização de contas e a continuidade de políticas de alimentação e infraestrutura escolar.

O documento tenta suavizar a medida alegando que a permanência dessas servidoras nos conselhos gerava "necessidade de contratação temporária" em suas escolas de origem. No entanto, a solução apresentada — substituir profissionais experientes por auxiliares de serviços gerais e administrativos terceirizados — soa como um rebaixamento da importância institucional dos colegiados.

 Prazos Apertados e Incertezas

O ofício ainda estabelece um prazo irrisório para a transição: as servidoras atuais devem sair em menos de dez dias, podendo uma delas ficar, no máximo, até o dia 30 de abril para o repasse de orientações.

A medida levanta um questionamento incômodo: estaria a Secretaria de Educação usando a Lei de Responsabilidade Fiscal como escudo para fragilizar os órgãos que têm, justamente, o dever de fiscalizar como o dinheiro da educação está sendo gasto?

 O Outro Lado

O espaço segue aberto para que a Secretaria Municipal de Educação de Sete Lagoas se manifeste sobre como garantirá que a fiscalização do FUNDEB e da Merenda Escolar não seja prejudicada por essa troca repentina de pessoal e qual o impacto real dessa medida na ponta final: a qualidade do ensino para os alunos da rede municipal.